Bolsa de Mérito Dionísio Raposo Leite

O Grupo Finançor, através da Finançor SGPS, S.A., empresa com sede em Rua da Pranchinha, 92, 9500-331 Ponta Delgada, sob número único de matrícula e de pessoa coletiva 512 073 830, doravante designada Finançor, pretende apoiar alunos de mérito da Região Autónoma dos Açores que frequentem o ensino superior fora da sua ilha de residência.

Neste âmbito, foi criada a Bolsa de mérito Dionísio Raposo Leite, focada no mérito e na preocupação social, alicerçada nos valores do Grupo Finançor.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento cria um sistema de bolsas de apoio à frequência de cursos superiores por alunos de mérito da Região Autónoma dos Açores fora da sua ilha de residência, doravante denominado como bolsa de mérito.

2 - A bolsa de mérito consiste numa prestação pecuniária, de valor fixo, paga mensalmente, destinada a comparticipar os encargos com a frequência do curso de ensino superior, incluindo custos de deslocação entre a residência do bolseiro e o local de ensino, despesas de alojamento, alimentação, transporte e material escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - A presente bolsa de mérito destina-se aos alunos residentes na Região Autónoma dos Açores que apresentem um percurso escolar de elevado mérito e que frequentem o ensino superior fora da sua ilha de residência.

2 - A bolsa de mérito será atribuída apenas a alunos inscritos num ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado integrado, não sendo elegíveis os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, e que:

3 - A bolsa de mérito, atribuída nos termos do número anterior, poderá acompanhar todo o percurso académico dos bolseiros durante a licenciatura, bem como no ciclo de estudos subsequente, seja de mestrado integrado ou de mestrado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de acesso

• Podem beneficiar da presente bolsa de mérito os indivíduos que, à data de candidatura, satisfaçam as seguintes condições:
a) Possuam nacionalidade portuguesa;
b) Estejam inscritos numa instituição de ensino superior, pública ou privada, numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º;
c) Tenham residido na Região Autónoma dos Açores pelo menos nos três anos completos e consecutivos imediatamente anteriores ao momento da candidatura;
d) Apresentem idade inferior a 30 anos;
e) Não possuam qualquer grau académico.

Artigo 4.º

Quantidade e valor da bolsa de mérito

1. O valor pecuniário da bolsa de mérito a atribuir é de €500,00 (quinhentos euros) mensais, num total de até €5 500,00 (cinco mil e quinhentos euros) por ano académico.
2. Serão atribuídas até 2 (duas) novas bolsas de mérito por ano académico, sem prejuízo das bolsas objeto de manutenção nos termos do artigo 8.º.

Artigo 5.º

Pagamentos

1. A bolsa de mérito é paga mensalmente, num máximo de 11 (onze) mensalidades por ano académico.
2. O pagamento da bolsa de mérito inicia-se no mês seguinte imediato ao da sua atribuição.
3. O pagamento da bolsa de mérito decorre até ao mês de julho, inclusive, do respetivo ano académico.

Artigo 6.º

Candidatura

1. A submissão da candidatura é efetuada unicamente online através do preenchimento de formulário eletrónico próprio a disponibilizar pela Finançor no endereço www.dionisioraposoleite.pt.
2. O processo de candidatura é publicitado pela Finançor através dos seus meios de comunicação próprios e nos meios de comunicação social regionais.
3. A apresentação de candidaturas decorre anualmente entre os dias 1 e 30 de setembro.
4. • No momento da candidatura deverão ser fornecidos os seguintes documentos pelos candidatos:
   1. Cópia do cartão de cidadão do candidato;
   2. Cópia do cartão de cidadão do responsável parental no caso de candidatos menores de idade à data de candidatura;
   3. Ficha da candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, emitida pela DGES, onde constem os pares estabelecimento/curso, as respetivas notas de candidatura e o resultado da colocação;
   4. Atestado de residência dos três anos completos e consecutivos imediatamente anteriores ao momento da candidatura;
   5. Curriculum Vitae;
   6. Carta de motivação;
   7. Documento que comprove a composição e rendimentos anuais totais do agregado familiar do candidato;
   8. Formulário de candidatura;
   9. Comprovativo de inscrição na instituição de ensino superior;
   10. No caso dos candidatos abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, documento emitido pela instituição de ensino superior que comprove que o prosseguimento do ciclo de estudos fora da ilha de residência decorre da estrutura curricular do curso.
5. Para efeitos da alínea g) do número anterior e do artigo 7.º seguinte, considera-se:
   1. Agregado familiar do candidato: conjunto de pessoas constituído pelo candidato e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de mesa, habitação e rendimento, incluindo ascendentes ou encarregados de educação, cônjuge, descendentes e demais parentes;
   2. Rendimento anual total: conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do candidato no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa, incluindo apoios sociais, podendo a Finançor considerar alterações relevantes ocorridas no ano da candidatura.
6. Serão excluídas as candidaturas cujos campos de preenchimento obrigatório do formulário eletrónico não se encontrem devidamente preenchidos e/ou que não contenham os documentos mencionados no número 4 antecedente.

Artigo 7.º

Seleção dos candidatos

1. As candidaturas são avaliadas pela Finançor até ao dia 15 de outubro.
2. • Os candidatos são ordenados tendo em conta uma classificação entre 0 (zero) e 20 (vinte) valores, determinada pela fórmula
     Classificação = 55% x A/10 + 30% x (20 – (20/15000€) x B) + 10% x C + D, de acordo com os seguintes critérios:
   1. Nota de candidatura ao par estabelecimento/curso em que o candidato ingressou, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior, de 0,0 (zero) a 200,0 (duzentos) pontos, arredondada à décima;
   2. Rendimento anual por elemento do agregado familiar, em euros, arredondado ao cêntimo, considerando-se, para efeitos de aplicação da fórmula, o valor máximo de 15000€;
   3. Avaliação, pelo júri, da Carta de motivação e Curriculum Vitae, entre 0 (zero) a 20 (vinte) valores, arredondada à décima;
   4. Familiar de colaborador da Finançor, sendo 1 (um) valor no caso de familiar direto de colaborador do grupo Finançor e 0 (zero) nos restantes casos.
3. Em caso de empate, valerá o candidato com melhor classificação no critério A.
4. O resultado da candidatura é comunicado pela Finançor aos candidatos por e-mail, para o endereço indicado no formulário eletrónico.

Artigo 8.º

Manutenção da bolsa de mérito

1. As bolsas de mérito que tenham sido atribuídas mantêm-se até à conclusão do curso do ensino superior e até ao limite máximo do número de anos letivos previsto na estrutura curricular legalmente fixada para o curso, mediante o cumprimento dos requisitos do n.º 3 infra.
2. Para efeitos do número interior, consideram-se parte integrante da estrutura curricular e, para todos efeitos equivalentes, os cursos com mestrado integrado ou licenciatura + mestrado.
3. Os bolseiros que pretendam a manutenção da bolsa de mérito devem fazer prova anual da inscrição e de aproveitamento escolar de mérito do ano anterior até ao dia 30 de setembro de cada ano, admitindo-se, em caso de insucesso e, em casos excecionais, a exposição por escrito e devidamente fundamentada das razões que o determinaram.
4. A manutenção da bolsa de mérito é avaliada pela Finançor até ao dia 15 de outubro.

Artigo 9.º

Atribuição da bolsa de mérito

1. A atribuição da bolsa de mérito é efetuada anualmente, por ano académico, após candidatura ou requerimento de manutenção, nos termos, respetivamente, dos artigos 6.º e 8.º do presente regulamento.
2. A atribuição da bolsa de mérito é efetuada mediante a assinatura do termo de aceitação proposto pela Finançor.
3. A atribuição da bolsa de mérito, incluindo o nome dos candidatos selecionados, é publicitada pela Finançor nos seus meios de comunicação próprios e nos meios de comunicação social regionais.

Artigo 10.º

Direitos dos bolseiros

• Constituem direitos dos bolseiros:
1. Receber as prestações que lhes tenham sido atribuídas;
2. Ter conhecimento de alterações ao presente regulamento.

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

• Com a assinatura do termo de aceitação referido no n.º 2 do artigo 9.º, os bolseiros assumem as seguintes obrigações:
1. Comunicar à Finançor todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa que possam afetar a sua elegibilidade;
2. Prestar os esclarecimentos solicitados no âmbito do processo de atribuição da bolsa, incluindo os relativos à confirmação da frequência do respetivo curso.

Artigo 12.º

Desistência da bolsa de mérito

Os bolseiros podem desistir a qualquer momento da bolsa de mérito através de comunicação escrita à Finançor.

Artigo 13.º

Suspensão e cessação da bolsa de mérito

• A Finançor reserva-se o direito de, em qualquer momento, suspender ou cessar a atribuição da bolsa de mérito, nomeadamente nos casos de:
1. incumprimento das obrigações descritas no artigo 11.º;
2. perda ou suspensão, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior;
3. verificação de situações que não se coadunem com o espírito, âmbito ou objeto da bolsa de mérito;
4. outras situações de caráter excecional que assim o ditem.

Artigo 14.º

Devolução de valores indevidos

O bolseiro perde direito às quantias recebidas após a produção de efeitos da desistência, suspensão ou cessação da bolsa de mérito mencionadas nos artigos anteriores, ficando obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1. Os dados pessoais disponibilizados pelos candidatos e bolseiros (doravante “Titulares”) serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição das bolsas de mérito pela Finançor, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados.
2. A Finançor poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados e exercício de direitos neste âmbito para rgpd@financor.pt.
3. Os dados pessoais dos Titulares serão conservados pelo tempo necessário para análise, atribuição e gestão da bolsa de mérito, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável.
4. A Finançor garante aos Titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
5. A Finançor implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos Titulares, quer quando os dados sejam tratados diretamente pela Finançor, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas.
6. A Finançor dispõe de uma Política da Privacidade que poderá ser consultada em www.financor.pt/politica-de-privacidade/.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1. Este regulamento poderá sofrer, em qualquer altura, alterações ou modificações que se entendam necessárias, as quais são comunicadas a todos os bolseiros entrando imediatamente em vigor.
2. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Finançor.