Bolsa de Mérito Dionísio Raposo Leite

O Grupo Finançor, através da Finançor SGPS, S.A., empresa com sede em Rua da Pranchinha, 92, 9500-331 Ponta Delgada, sob número único de matrícula e de pessoa coletiva 512 073 830, doravante designada Finançor, pretende apoiar alunos de mérito da Região Autónoma dos Açores que pretendam ingressar no ensino superior fora da sua área de residência.

Neste âmbito, foi criada a Bolsa de mérito Dionísio Raposo Leite, focada no mérito e na preocupação social, alicerçada nos valores do Grupo Finançor.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento cria um sistema de bolsas de apoio à frequência de cursos superiores por alunos de mérito da Região Autónoma dos Açores fora da sua área de residência, doravante denominado como bolsa de mérito.

2 - A bolsa de mérito consiste numa prestação pecuniária, de valor fixo, paga mensalmente, destinada a comparticipar os encargos com a frequência do curso de ensino superior, incluindo custos de deslocação entre a residência do bolseiro e o local de ensino, despesas de alojamento, alimentação, transporte e material escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - A presente bolsa de mérito destina-se aos alunos residentes na Região Autónoma dos Açores que apresentem um percurso escolar de elevado mérito e que frequentem o ensino superior fora da sua área de residência.

2 - A bolsa de mérito será atribuída apenas a alunos que estejam a iniciar o seu percurso académico numa instituição de ensino superior fora da sua área de residência, nomeadamente com inscrição no primeiro ano de um ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado integrado.

3 - A bolsa de mérito, atribuída nos termos do número anterior, poderá acompanhar todo o percurso académico dos bolseiros durante a licenciatura, bem como no ciclo de estudos subsequente, seja de mestrado integrado ou de mestrado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no presente regulamento.

4 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se como “área da residência” a respetiva ilha de residência na Região Autónoma dos Açores dos candidatos.

Artigo 3.º

Condições de acesso

• Podem beneficiar da presente bolsa de mérito os indivíduos que, à data de candidatura, satisfaçam as seguintes condições:
1. Possuam nacionalidade portuguesa;
2. Estejam inscritos numa instituição de ensino superior, pública ou privada, no primeiro ano do respetivo curso, fora da sua área de residência;
3. Tenham residido na Região Autónoma dos Açores pelo menos nos cinco anos completos e consecutivos imediatamente anteriores ao momento da candidatura;
4. Apresentem idade inferior a 30 anos;
5. Não possuam qualquer grau académico.

Artigo 4.º

Quantidade e valor da bolsa de mérito

1. O valor pecuniário da bolsa de mérito a atribuir é de €500,00 (quinhentos euros) mensais, num total de até €5 500,00 (cinco mil e quinhentos euros) por ano académico.
2. Serão atribuídas até 2 (duas) bolsas de mérito por ano académico.

Artigo 5.º

Pagamentos

1. A bolsa de mérito é paga mensalmente, num máximo de 11 (onze) mensalidades por ano académico.
2. O pagamento da bolsa de mérito inicia-se no mês seguinte imediato ao da sua atribuição.
3. O pagamento da bolsa de mérito decorre até ao mês de julho, inclusive, do respetivo ano académico.

Artigo 6.º

Candidatura

1. A submissão da candidatura é efetuada unicamente online através do preenchimento de formulário eletrónico próprio a disponibilizar pela Finançor no endereço www.dionisioraposoleite.pt.
2. O processo de candidatura é publicitado pela Finançor através dos seus meios de comunicação próprios e nos meios de comunicação social regionais.
3. A apresentação de candidaturas decorre anualmente entre os dias 1 e 30 de setembro.
4. • No momento da candidatura deverão ser fornecidos os seguintes documentos pelos candidatos:
   1. Cópia do cartão de cidadão;
   2. Cópia do cartão de cidadão do responsável parental no caso de candidatos menores de idade à data de candidatura;
   3. Comprovativo DGES do resultado da candidatura ao concurso nacional de acesso ao ensino superior;
   4. Atestado de residência dos cinco anos completos e consecutivos imediatamente anteriores ao momento da candidatura;
   5. Curriculum Vitae;
   6. Carta de motivação;
   7. Documento que comprove a composição e rendimentos do seu agregado familiar;
   8. Formulário de candidatura;
   9. Comprovativo de inscrição na instituição de ensino superior;
5. Para efeitos da alínea g) do número anterior, “agregado familiar do estudante” é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento numa das modalidades seguintes:
   1. Agregado familiar de origem: o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimento;
   2. Agregado familiar constituído: o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimento; e “rendimento anual total do agregado familiar do estudante” é o conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa, corrigido com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o requerimento de atribuição de bolsa, incluindo apoios sociais.
6. Serão excluídas as candidaturas cujos campos de preenchimento obrigatório do formulário eletrónico não se encontrem devidamente preenchidos e/ou que não contenham os documentos mencionados no número 3 antecedente.

Artigo 7.º

Seleção dos candidatos

1. As candidaturas são avaliadas pela Finançor até ao dia 15 de outubro.
2. • Os candidatos são ordenados tendo em conta uma classificação entre 0 (zero) e 20 (vinte) valores, determinada pela fórmula Classificação = 55% x A/10 + 30% x (20 - (20/15000€) x B ) + 10% x C + D, de acordo com os seguintes critérios:
   1. Classificação da candidatura ao concurso nacional de acesso ao ensino superior, de 0,0 (zero) a 200,0 (duzentos) pontos, arredondada à décima;
   2. Rendimento anual por elemento do agregado familiar, em euros, arredondado ao cêntimo.
   3. Avaliação, pelo júri, da Carta de motivação e Curriculum Vitae, entre 0 (zero) a 20 (vinte) valores, arredondada à décima.
   4. Familiar de colaborador da Finançor, sendo 1 (um) valor no caso de familiar direto de colaborador do grupo Finançor e 0 (zero) nos restantes casos;
3. Em caso de empate, valerá o candidato com melhor classificação no critério A.
4. A classificação e ordenação de cada candidato é comunicada pela Finançor aos candidatos por e-mail, para o endereço indicado no formulário eletrónico.

Artigo 8.º

Manutenção da bolsa de mérito

1. As bolsas de mérito que tenham sido atribuídas mantêm-se até à conclusão do curso do ensino superior e até ao limite máximo do número de anos letivos previsto na estrutura curricular legalmente fixada para o curso, mediante o cumprimento dos requisitos do n.º 3 infra.
2. Para efeitos do número interior, consideram-se parte integrante da estrutura curricular e, para todos efeitos equivalentes, os cursos com mestrado integrado ou licenciatura + mestrado.
3. Os bolseiros que pretendam a manutenção da bolsa de mérito devem fazer prova anual da inscrição e de aproveitamento escolar do ano anterior até ao dia 30 de setembro de cada ano, admitindo-se, em caso de insucesso e, em casos excecionais, a exposição por escrito e devidamente fundamentada das razões que o determinaram.
4. A manutenção da bolsa de mérito é avaliada pela Finançor até ao dia 15 de outubro.

Artigo 9.º

Atribuição da bolsa de mérito

1. A atribuição da bolsa de mérito é efetuada anualmente, por ano académico, após candidatura ou requerimento de manutenção, nos termos, respetivamente dos artigos 6.º e 8.º do presente regulamento.
2. A atribuição da bolsa de mérito é efetuada mediante a assinatura do termo de aceitação proposto pela Finançor.
3. A atribuição da bolsa de mérito, incluindo o nome dos candidatos, é publicitada pela Finançor nos seus meios de comunicação próprios e nos meios de comunicação social regionais.

Artigo 10.º

Direitos dos bolseiros

• Constituem direitos dos bolseiros:
1. Receber as prestações que lhes tenham sido atribuídas;
2. Ter conhecimento de alterações ao presente regulamento.

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

• Com a assinatura do termo de aceitação referido no n.º 2 do artigo 9.º, os bolseiros assumem as seguintes obrigações:
1. Comunicar à Finançor todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa que possam afetar a sua elegibilidade;
2. Prestar os esclarecimentos solicitados no âmbito do processo de atribuição da bolsa, incluindo, relativos à confirmação da frequência do respetivo curso.

Artigo 12.º

Desistência da bolsa de estudo

Os bolseiros podem desistir a qualquer momento da bolsa de mérito através de comunicação escrita à Finançor.

Artigo 13.º

Suspensão e cessação da bolsa de mérito

• A Finançor reserva-se o direito de, em qualquer momento, suspender ou cessar a atribuição da bolsa de mérito, nomeadamente nos casos de:
1. incumprimento das obrigações descritas no artigo 11.º;
2. perda ou suspensão, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior;
3. verificação de situações que não se coadunem com o espírito, âmbito ou objeto da bolsa de mérito;
4. outras situações de caráter excecional que que assim o ditem.

Artigo 14.º

Devolução de valores indevidos

O bolseiro perde direito às quantias recebidas após a produção de efeitos da desistência, suspensão ou cessação da bolsa de mérito mencionadas nos artigos anteriores, ficando obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1. Os dados pessoais disponibilizados pelos candidatos e bolseiros (doravante “Titulares”) serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição das bolsas de mérito pela Finançor, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados.
2. A Finançor poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados e exercício de direitos neste âmbito para rgpd@financor.pt.
3. Os dados pessoais dos Titulares serão conservados pelo tempo necessário para análise, atribuição e gestão da bolsa de mérito, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável.
4. A Finançor garante aos Titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
5. A Finançor implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos Titulares, quer quando os dados sejam tratados diretamente pela Finançor, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas.
6. A Finançor dispõe de uma Política da Privacidade que poderá ser consultada em www.financor.pt/politica-de-privacidade/.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1. Este regulamento poderá sofrer, em qualquer altura, alterações ou modificações que se entendam necessárias, as quais são comunicadas a todos os bolseiros entrando imediatamente em vigor.
2. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Finançor.